PUBLIC CONTRACT · 2025
Prestação de serviços de patrocínio judiciário no âmbito das ações judiciais em que a VRSA SGU seja parte e outros serviços conexos com o patrocínio
- Contract value
- €29,000.00
- Signed on
- 27 August 2025
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 11713197PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços de patrocínio judiciário no âmbito das ações judiciais em que a VRSA SGU seja parte e outros serviços conexos com o patrocínio
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio
- NUTS region
- PT150 - Algarve
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- André Miranda e Associados - Sociedade de Advogados RL · Tax ID 510902448
Values and timeline
- Contract price
- €29,000.00
- Procedure base price
- €29,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 11 September 2025
- Award date
- 14 August 2025
- Signing date
- 27 August 2025
- Performance period
- 181 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7846905
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