PUBLIC CONTRACT · 2025
Assistência Técnica em fase de obra da Empreitada de Alteração e Ampliação do Edifício de Apoio Social da Associação Protetora dos Pobres – II – Projeto PRR 1862
- Contract value
- €14,200.00
- Signed on
- 11 August 2025
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 11712337PUBLISHED SUBJECT
O procedimento tem por objeto as seguintes principais atividades: a. Esclarecimento de dúvidas de interpretação de informações complementares relativas a ambiguidades, erros ou omissões do projeto, bem como relacionadas com elaboração das peças de alteração do projeto necessárias à respetiva correção e à integral e correta caracterização dos trabalhos a executar no âmbito da referida correção; b. Apreciação de documentos de ordem técnica apresentados pelo empreiteiro, pela equipa de fiscalização ou pelo dono da obra, incluindo, quando apropriado, a sua compatibilidade com o projeto.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- NUTS region
- PT300 - Região Autónoma da Madeira
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- CÁLCULOS NECESSÁRIOS UNIP. LDA · Tax ID 515259411
Values and timeline
- Contract price
- €14,200.00
- Procedure base price
- €14,200.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 10 September 2025
- Award date
- 2 July 2025
- Signing date
- 11 August 2025
- Performance period
- 240 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 71310000-4 - Serviços de consultoria em matéria de engenharia e construção
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7835769
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