"Prestação de Serviços de Fiscalização e Coordenação de Segurança e Saúde em Obra da "Empreitada de Reabilitação do Centro Cívico do Estreito de Câmara de Lobos", de acordo com as disposições técnicas previstas nas peças do procedimento.

Contracting body

Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A.

Awardee

NRV MADEIRA - Consultores de Engenharia, S.A.

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Câmara de Lobos

NUTS region

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Contract price

€42,750.00

Procedure base price

€59,730.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

10 September 2025

Award date

17 July 2025

Signing date

10 September 2025

Performance period

303 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Monofator

CPV code

71520000-9 - Serviços de supervisão da construção

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7313267