Consulta Prévia n.º 17/2025/IQ-DA - Aquisição de Seguros de Acidentes Pessoais para a Atividade Formativa do Instituto para a Qualificação, IP-RAM (Ano Letivo 2025/2026)

Contracting body

Instituto para a Qualificação, IP-RAM

Awardee

CBK MADEIRA CORRETORES DE SEGUROS SA

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUTS region

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Contract price

€22,416.75

Procedure base price

€32,875.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

5 September 2025

Award date

28 August 2025

Signing date

29 August 2025

Performance period

365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Monofator

CPV code

66510000-8 - Serviços de seguros

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7819269