PUBLIC CONTRACT · 2025
Aquisição de serviços no âmbito do apoio jurídico ao município na gestão de transferência de competências do estado no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do estado e outras relacionadas
- Contract value
- €17,955.00
- Signed on
- 1 September 2025
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 11677558PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços no âmbito do apoio jurídico ao município na gestão de transferência de competências do estado no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do estado e outras relacionadas
Parties involved
- Awardee
- - - Luis Miguel Pate Salero Viegas
- Place of performance
- Portugal, Faro, Faro
- NUTS region
- PT150 - Algarve
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Luis Miguel Pate Salero Viegas
- Bidder
- --Luis Miguel Pate Salero Viegas
Values and timeline
- Contract price
- €17,955.00
- Procedure base price
- €18,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 3 September 2025
- Award date
- 24 July 2025
- Signing date
- 1 September 2025
- Performance period
- 273 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7709927
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