AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE EXECUÇÃO PARA ESTABILIZAÇÃO DE TALUDES: Estrada do Serralhal, Eiras-Caniço; Estrada do Garajau-Caniço; Rua de São Pedro-Santa Cruz; Promenade de Santa Cruz.

Contracting body

Município de Santa Cruz

Awardee

B.A.N.S. - FISC PROJETOS UNIP, LDA.

Place of performance

Portugal

NUTS region

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Contract price

€48,600.00

Procedure base price

€53,300.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

2 September 2025

Award date

12 August 2025

Signing date

26 August 2025

Performance period

20 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Monofator

CPV code

71300000-1 - Serviços de engenharia

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7805483