PUBLIC CONTRACT · 2025

Aquisição de serviços jurídicos relativos ao patrocínio e acompanhamento de diversos processos judiciais decorrentes da liquidação da empresa Gaianima E.M., para o Município de Vila Nova de Gaia

Contract value
€43,200.00
Signed on
29 August 2025
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 11672036

PUBLISHED SUBJECT

Aquisição de serviços jurídicos relativos ao patrocínio e acompanhamento de diversos processos judiciais decorrentes da liquidação da empresa Gaianima E.M., para o Município de Vila Nova de Gaia

Parties involved

Place of performance
Portugal
NUTS region
PT11A - Área Metropolitana do Porto

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Values and timeline

Contract price
€43,200.00
Procedure base price
€43,200.00
Total effective price
€10,221.43
Publication date
1 September 2025
Award date
19 August 2025
Signing date
29 August 2025
Performance period
730 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Legal basis
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7809521

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