PUBLIC CONTRACT · 2025
Aquisição de serviços para elaboração de programa de cumprimento normativo do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) e implementação de respetivo canal de denúncias da Ordem dos Farmacêuticos
- Contract value
- €12,000.00
- Signed on
- 8 August 2025
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 11670575PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços para elaboração de programa de cumprimento normativo do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) e implementação de respetivo canal de denúncias da Ordem dos Farmacêuticos
Parties involved
- Place of performance
- Portugal
- NUTS region
- PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva · Tax ID 503095303
- Bidder
- Antas da Cunha Ecija & Associados, Sociedades de Advogados, SP, RL · Tax ID 513631984
- Bidder
- Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL. · Tax ID 502101210
Values and timeline
- Contract price
- €12,000.00
- Procedure base price
- €12,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 29 August 2025
- Award date
- 23 July 2025
- Signing date
- 8 August 2025
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Multifator
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7615534
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