PUBLIC CONTRACT · 2025
Aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional de SI: Sistema de Declaração Mensal de Rendimentos e Retenções de IRC
- Contract value
- €328,230.00
- Signed on
- 8 August 2025
- Procedure
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)
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Record 11656074PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços ao abrigo do Lote 1 do AQ-SDASI, designadamente «Contratação de serviços de análise, de especificação funcional e técnica, de desenho, de desenvolvimento, e de execução de testes para implementação de novos sistemas»
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- OPENSOFT Soluções Informáticas, SA · Tax ID 505781999
Values and timeline
- Contract price
- €328,230.00
- Procedure base price
- €350,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 25 August 2025
- Award date
- 29 May 2025
- Signing date
- 8 August 2025
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 72200000-7 - Serviços de consultoria e de programação de software
- Legal basis
- Artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- 17/CLPQ/AT/2022 Celebração de acordo quadro para aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional dos sistemas de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira (5 Lotes).
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7666873
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