Procedimento de Ajuste Direto para Aquisição de serviços para Elaboração de Planos de Ação de Base Territorial inseridos no Objetivo específico RSO5.2. Promover o desenvolvimento social, económico e ambiental integrado e inclusivo a nível local, a cultura, o património natural, o turismo sustentável e a segurança nas zonas não urbanas (FEDER)

Contracting body

Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores

Awardee

Norma Açores, S.A.

Place of performance

Portugal, Região Autónoma dos Açores

NUTS region

PT200 - Região Autónoma dos Açores

Contract price

€67,140.00

Procedure base price

€74,600.00

Total effective price

€67,140.00

Publication date

21 August 2025

Award date

25 August 2024

Signing date

17 October 2024

Performance period

180 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Legal basis

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7788713