PUBLIC CONTRACT · 2025

Prestação de Serviços, na modalidade de avença, para desempenho de funções como Encarregado de Proteção de Dados e Responsável pelo Acesso à Informação, para a Junta de Freguesia de Avenidas Novas

Contract value
€30,000.00
Signed on
8 August 2025
Procedure
Prior consultation (Consulta Prévia)

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Record 11637954

PUBLISHED SUBJECT

Prestação de Serviços, na modalidade de avença, para desempenho de funções como Encarregado de Proteção de Dados e Responsável pelo Acesso à Informação, para a Junta de Freguesia de Avenidas Novas

Parties involved

Awardee
- - Luís Filipe Borralho Tamegão
Place of performance
Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - Luís Filipe Borralho Tamegão
Bidder
--Luís Filipe Borralho Tamegão

Values and timeline

Contract price
€30,000.00
Procedure base price
€30,000.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
12 August 2025
Award date
5 August 2025
Signing date
8 August 2025
Performance period
145 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Procedure type
Prior consultation (Consulta Prévia)
Award criterion
Monofator
CPV code
79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7783017

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