PUBLIC CONTRACT · 2025
Aquisição de serviços de um enfermeiro
- Contract value
- €45,351.58
- Signed on
- 1 August 2025
- Procedure
- Contratação excluída II
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Record 11635822PUBLISHED DESCRIPTION
aquisição de serviços de um enfermeiro, não tendo a Câmara Municipal do Seixal, no seu mapa de pessoal, profissionais com formação/competência para dar resposta a essa necessidade, de forma a dar cumprimento à obrigação legal de organizar as atividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, que visem a prevenção de riscos profissionais e a inerente promoção da saúde dos trabalhadores, tendo em conta os princípios gerais da prevenção previstos nas alíneas a) a i) do n.º 2 do artigo 15o da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro
Parties involved
- Awardee
- - - Fernando Manuel Esteves
- Place of performance
- Portugal, Setúbal, Seixal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Fernando Manuel Esteves
- Bidder
- --Fernando Manuel Esteves
Values and timeline
- Contract price
- €45,351.58
- Procedure base price
- €45,351.58
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 11 August 2025
- Award date
- 31 July 2025
- Signing date
- 1 August 2025
- Performance period
- 1,035 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Contratação excluída II
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 85141200-1 - Serviços prestados pelo pessoal de enfermagem
- Legal basis
- artigo 6.º-A n.º 1 do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7780099
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