Aquisição de serviços para elaboração dos projetos de arquitetura e especialidades para a requalificação das infraestruturas do sistema educativo e qualificação dos recursos pedagógicos da rede de ensino pré-escolar e básico do Faial

Contracting body

Município da Horta

Awardee

Manuel José Sequeira - Gabinete de Engenharia, Lda.

Place of performance

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Horta

NUTS region

PT200 - Região Autónoma dos Açores

Contract price

€44,000.00

Procedure base price

€44,308.01

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

8 August 2025

Award date

1 July 2025

Signing date

30 July 2025

Performance period

60 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

71240000-2 - Serviços de arquitectura, engenharia e planeamento

Legal basis

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7778957