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PUBLIC CONTRACT · 2025

Aquisição de serviços jurídicos relativos ao exercício das competências disciplinares do órgão da ordem dos notários a quem estão atribuídas estas competências, incluindo a instrução de procedimentos disciplinares, inquéritos e averiguações

Contract value
€9,900.00
Signed on
23 July 2025
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 11631833

PUBLISHED DESCRIPTION

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS DISCIPLINARES DO ÓRGÃO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS A QUEM ESTÃO ATRIBUÍDAS ESTAS COMPETÊNCIAS, INCLUINDO A INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTOS

Parties involved

Place of performance
Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Values and timeline

Contract price
€9,900.00
Procedure base price
€9,900.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
8 August 2025
Award date
16 May 2025
Signing date
23 July 2025
Performance period
92 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7588986

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