Acesso ao Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC), para os anos de 2026, 2027 e 2028, no âmbito do Protocolo celebrado entre o Instituto de Registos e Notariado, I.P. (IRN; I.P.), o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça, I.P. (IGFEJ, I.P.) e a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE)

Contracting body

Direção-Geral das Atividades Económicas

Awardee

Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Place of performance

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUTS region

Not stated

Contract price

€7,200.00

Procedure base price

€7,200.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

7 August 2025

Award date

2 June 2025

Signing date

2 June 2025

Performance period

1,095 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Contratação excluída II

Award criterion

Monofator

CPV code

72320000-4 - Serviços relacionados com bases de dados

Legal basis

artigo 5.º n.º 4 a) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7776973