Procedimento pré-contratual por ajuste direto, adoptado ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, com vista à aquisição de serviços para o fornecimento de combustível rodoviário em postos de abastecimento públicos │Freguesia da Penha de França e serviço de portagens com portageiro.

Contracting body

Freguesia da Penha de França

Awardee

PRIO ENERGY, S.A.

Place of performance

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUTS region

Not stated

Contract price

€10,949.16

Procedure base price

€10,949.16

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

7 August 2025

Award date

25 July 2025

Signing date

6 August 2025

Performance period

172 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de bens móveis

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

09100000-0 - Combustíveis

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7776090