PUBLIC CONTRACT · 2025
Impugnação de taxas por ocupação de domínio público municipal de Santa Cruz – 2018 a 2022 (01.0952)
- Contract value
- €28,750.00
- Signed on
- 31 July 2025
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 11620615PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços, de acordo com as especificações constantes do caderno de encargos: - Apresentação da petição de impugnação judicial referente às taxas de ocupação do domínio público municipal de Santa Cruz de 2018 a 2022 (faturas FTI 0000325/2515, FTI 0000325/2516, FTI 0000325/2517, FTI 0000325/2518 e FTI 0000325/2519 de 18 de março de 2025); - 145 horas máximas de acompanhamento do processo judicial até à prolação da sentença transitada em julgado, em primeira instância - inclui todas as diligências que forem necessárias desenvolver até a sentença.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- NUTS region
- PT300 - Região Autónoma da Madeira
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- SÉRVULO & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, R. L., · Tax ID 504344285
Values and timeline
- Contract price
- €28,750.00
- Procedure base price
- €28,750.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 4 August 2025
- Award date
- 29 July 2025
- Signing date
- 31 July 2025
- Performance period
- 1,096 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7769255
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