PUBLIC CONTRACT · 2025
Ajuste direto n.º 1/2025 em função de critérios materiais - Aquisição de manuais escolares digitais para o ano letivo 2025/2026
- Contract value
- €463,860.41
- Signed on
- 1 August 2025
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 11620535PUBLISHED SUBJECT
Ajuste direto, por critério material, e que tem por objeto a aquisição de manuais escolares digitais e outros bens e serviços conexos de licenciamento e apoio técnico, para os alunos dos 7.º 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade, da Escola Secundária Manuel de Arriaga.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Horta
- NUTS region
- PT200 - Região Autónoma dos Açores
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Porto Editora, SA · Tax ID 500221103
Values and timeline
- Contract price
- €463,860.41
- Procedure base price
- €463,860.41
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 4 August 2025
- Award date
- 21 July 2025
- Signing date
- 1 August 2025
- Performance period
- 364 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de bens móveis; Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 48000000-8 - Pacotes de software e sistemas de informação
- Legal basis
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7768969
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