PUBLIC CONTRACT · 2025

Aquisição de serviços de peritagem médica no âmbito da verificação de incapacidades temporárias e permanentes do sistema de Segurança Social pelo Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM

Contract value
€49,000.00
Signed on
26 March 2025
Procedure
Contratação excluída II

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Record 11614232

PUBLISHED SUBJECT

Aquisição de serviços de peritagem médica no âmbito da verificação de incapacidades temporárias e permanentes do sistema de Segurança Social pelo Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM

Parties involved

Place of performance
Portugal, Região Autónoma da Madeira
NUTS region
PT300 - Região Autónoma da Madeira

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Bidder
Jaoma - Serviços Médicos, Lda. · Tax ID 511271115
Bidder
ANTÓNIO SERRÃO, LDA. · Tax ID 509044603
Bidder
CHUVA COLORIDA - UNIPESSOAL, LDA. · Tax ID 509180990
Bidder
PRATICA CONJUNTA, LDA. · Tax ID 509005926
Bidder
DUPLA RECEITA, LDA. · Tax ID 508046661

Values and timeline

Contract price
€49,000.00
Procedure base price
€419,250.00
Total effective price
€24,088.00
Publication date
30 July 2025
Award date
26 March 2025
Signing date
26 March 2025
Performance period
365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Procedure type
Contratação excluída II
Award criterion
Monofator
CPV code
85121100-4 - Serviços de médicos de clínica geral
Legal basis
artigo 6.º-A n.º 1 do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7660191

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