PUBLIC CONTRACT · 2025

Contrato de Prestação de Serviços para Elaboração do Regulamento Intermunicipal para Exploração do Sistema de Tratamento de Águas Residuais (RISTAR) gerido pela Associação de Municípios das Terra de Santa Maria (AMTSM)

Contract value
€9,500.00
Signed on
14 July 2025
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.

Record 11586355

PUBLISHED DESCRIPTION

Procedimento de Ajuste Direto – Regime Geral no 15/2025 - Contrato de Prestação de Serviços para Elaboração do Regulamento Intermunicipal para Exploração do Sistema de Tratamento de Águas Residuais (RISTAR) gerido pela Associação de Municípios das Terra de Santa Maria (AMTSM)

Parties involved

Place of performance
Portugal, Aveiro, São João da Madeira
NUTS region
PT11A - Área Metropolitana do Porto

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Values and timeline

Contract price
€9,500.00
Procedure base price
€10,000.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
16 July 2025
Award date
1 July 2025
Signing date
14 July 2025
Performance period
184 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
73000000-2 - Serviços de investigação e desenvolvimento e serviços de consultoria conexos
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7741362

Compare with other contracts

Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.

← Back to contracts