PUBLIC CONTRACT · 2025
Aquisição de serviços de desenvolvimento de novas funcionalidades na plataforma STEPI+
- Contract value
- €367,500.00
- Signed on
- 27 May 2025
- Procedure
- Open procedure (Concurso público)
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Record 11582620PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços técnicos especializados com vista ao desenvolvimento de novos fluxos processuais no âmbito da plataforma STEPI +, plataforma esta de tramitação eletrónica, pelos administradores judiciais, do processo de insolvência, do processo especial de revitalização e do processo especial para acordo de pagamento, todos regulados no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- CASO - Consultores Associados de Organizações e Informática , Lda. · Tax ID 501472657
- Bidder
- Link Consulting - Tecnologias de Informação, S.A. · Tax ID 504551221
Values and timeline
- Contract price
- €367,500.00
- Procedure base price
- €490,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 14 July 2025
- Award date
- 27 May 2025
- Signing date
- 27 May 2025
- Performance period
- 244 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Open procedure (Concurso público)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 72262000-9 - Serviços de desenvolvimento de software
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- 7150/2025
- Procedure identifier
- 7525683
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