PUBLIC CONTRACT · 2025
Aquisição de Serviços Jurídicos para emissão de dois Pareceres Técnicos Especializados relativos a auxílios do estado, de natureza Jurídica, no âmbito dos avisos do PACS — Apoio à aquisição de material circulante (62 automotoras elétricas Urbanas e 55 automotoras elétricas Regionais).
- Contract value
- €14,750.00
- Signed on
- 16 June 2025
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 11565169PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de Serviços Jurídicos para emissão de dois Pareceres Técnicos Especializados relativos a auxílios do estado, de natureza Jurídica, no âmbito dos avisos do PACS — Apoio à aquisição de material circulante (62 automotoras elétricas Urbanas e 55 automotoras elétricas Regionais).
Parties involved
- Place of performance
- Portugal
- NUTS region
- PT1A0 - Grande Lisboa
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados RL · Tax ID 509052959
- Bidder
- PLMJ - Sociedade de Advogados, RL · Tax ID 502289929
- Bidder
- MORAIS LEITÃO, GALVÃO TELES, SOARES DA SILVA & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL · Tax ID 503095303
Values and timeline
- Contract price
- €14,750.00
- Procedure base price
- €20,000.00
- Total effective price
- €14,750.00
- Publication date
- 9 July 2025
- Award date
- 4 June 2025
- Signing date
- 16 June 2025
- Performance period
- 215 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7633758
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