PUBLIC CONTRACT · 2025
Aquisição de serviços de assessoria jurídica.
- Contract value
- €19,930.00
- Signed on
- 7 July 2025
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 11559396PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços de assessoria jurídica, na modalidade de avença, designadamente de prestação de serviços de acompanhamento e consulta jurídica, em especial no âmbito da contratação pública e, bem assim, do direito administrativo e cooperativismo, das relações laborais e da proteção de dados.
Parties involved
- Contracting body
- Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público e Responsabilidade Limitada
- Awardee
- - - Prestador de Serviços
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Prestador de Serviços
Values and timeline
- Contract price
- €19,930.00
- Procedure base price
- €19,930.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 7 July 2025
- Award date
- 30 June 2025
- Signing date
- 7 July 2025
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7718690
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