PUBLIC CONTRACT · 2025
Contrato número 546/2025 - CT-25/00451L00F01P00/F02P00 - Aquisição de serviços de Encarregado de Proteção de dados (DPO) e de Compliance Officer (CO)
- Contract value
- €69,000.00
- Signed on
- 2 July 2025
- Procedure
- Open procedure (Concurso público)
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Record 11552852PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços de encarregado de proteção de dados (DPO) no âmbito do RGPD e de Compliance Officer (CO) no âmbito do RGPC e RGPDI, para a Câmara Municipal de Sintra e para os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra (SMAS de Sintra), por 15 meses
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Sintra
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- MACEDO VITORINO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL · Tax ID 503859486
- Bidder
- VisionWare - Sistemas de Informação, SA · Tax ID 507411072
Values and timeline
- Contract price
- €69,000.00
- Procedure base price
- €71,250.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 3 July 2025
- Award date
- 30 June 2025
- Signing date
- 2 July 2025
- Performance period
- 457 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Open procedure (Concurso público)
- Award criterion
- Multifator
- CPV code
- 73200000-4 - Serviços de consultoria em matéria de investigação e desenvolvimento
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- 11830/2025
- Procedure identifier
- 7599025
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