PUBLIC CONTRACT · 2025

AD 64/25 - Aquisição de serviços de assessoria jurídica, na modalidade de tarefa, no âmbito do processo de pedido de reequilíbrio financeiro do contrato de concessão de lugares de estacionamento público tarifados à superfície e em parques de estacionamento subterrâneo do Município de Gondomar

Contract value
€12,750.00
Signed on
25 June 2025
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 11536354

PUBLISHED SUBJECT

AD 64/25 - Aquisição de serviços de assessoria jurídica, na modalidade de tarefa, no âmbito do processo de pedido de reequilíbrio financeiro do contrato de concessão de lugares de estacionamento público tarifados à superfície e em parques de estacionamento subterrâneo do Município de Gondomar

Parties involved

Place of performance
Portugal, Porto, Gondomar
NUTS region
PT11A - Área Metropolitana do Porto

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Values and timeline

Contract price
€12,750.00
Procedure base price
€12,750.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
25 June 2025
Award date
6 June 2025
Signing date
25 June 2025
Performance period
183 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
79100000-5 - Serviços jurídicos
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7700980

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