PUBLIC CONTRACT · 2025

Serviço de licenciamento em eventos promovidos pelo Município de Castelo Branco, sujeitos a pagamento de direitos de autor - procedimento de contratação excluída - nos termos do número 1 do artigo 5.º do CCP

Contract value
€20,000.00
Signed on
18 June 2025
Procedure
Contratação excluída II

This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.

Record 11527933

PUBLISHED SUBJECT

Serviço de licenciamento em eventos promovidos pelo Município de Castelo Branco, sujeitos a pagamento de direitos de autor - procedimento de contratação excluída - nos termos do número 1 do artigo 5.º do CCP

Parties involved

Place of performance
Portugal, Castelo Branco, Castelo Branco
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
Sociedade Portuguesa de Autores · Tax ID 500257841

Values and timeline

Contract price
€20,000.00
Procedure base price
€20,000.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
20 June 2025
Award date
11 June 2025
Signing date
18 June 2025
Performance period
365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Procedure type
Contratação excluída II
Award criterion
Monofator
CPV code
92312200-3 - Serviços fornecidos por autores, compositores, escultores, artistas e outros artistas individuais
Legal basis
artigo 5.º n.º 1 do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7694682

Compare with other contracts

Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.

← Back to contracts