PUBLIC CONTRACT · 2025
Aquisição de serviços de ¿revisão do plano municipal de emergência de proteção civil do Porto moniz (pmepcpm)¿
- Contract value
- €17,500.00
- Signed on
- 17 June 2025
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 11526202PUBLISHED SUBJECT
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ¿REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA DE PROTEÇÃO CIVIL DO PORTO MONIZ (PMEPCPM)¿
Parties involved
- Place of performance
- Portugal
- NUTS region
- PT300 - Região Autónoma da Madeira
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Municípia, Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, EM, SA · Tax ID 504475606
- Bidder
- Geoatributo - Consultadoria e Informação para o Planeamento e Ordenamento do Território, Lda · Tax ID 506526585
- Bidder
- Socarto - Sociedade de Levantamentos Topo Cartográficos Lda · Tax ID 500676020
Values and timeline
- Contract price
- €17,500.00
- Procedure base price
- €25,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 18 June 2025
- Award date
- 12 June 2025
- Signing date
- 17 June 2025
- Performance period
- 240 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 71410000-5 - Serviços de planeamento urbano
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7601311
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