PUBLIC CONTRACT · 2025

Procedimento dentro do quadro da Estratégia Local de Habitação (ELH) ao Programa 1.º direito - Nova Geração de Políticas de Habitação, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio, o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, e em conformidade com o Aviso de Publicitação N.º 01/CO2-i01/2021 Componente 02 Habitação Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (PRR) nos seus pontos: 3.1 (despesas elegíveis) alínea h)

Contract value: €62,910.00
Signed on: 12 June 2025
Procedure: Prior consultation (Consulta Prévia)

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Record 11521392

PUBLISHED DESCRIPTION

Aquisição de serviços técnicos de avaliação e certificação energética de diversas frações de habitação, localizadas no concelho de Braga, no estado antes e após a obra de reabilitação.

Parties involved

Contracting body: BRAGAHABIT - Empresa Municipal de Habitação de Braga, E. M.
Awardee: Professor Engenheiro Vasco Peixoto de Freitas, Lda.
Place of performance: Portugal, Braga, Braga
NUTS region: PT112 - Cávado

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: Professor Engenheiro Vasco Peixoto de Freitas, Lda. · Tax ID 504242334
Bidder: YELLOW STRATEGY INVESTMENTS, LDA · Tax ID 516059211
Bidder: Consulproject - Consultoria, Projectos de Engenharia e Formação, Lda. · Tax ID 507702352

Values and timeline

Contract price: €62,910.00
Procedure base price: €65,000.00
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 16 June 2025
Award date: 4 June 2025
Signing date: 12 June 2025
Performance period: 45 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Prior consultation (Consulta Prévia)
Award criterion: Monofator
CPV code: 71000000-8 - Serviços de arquitectura, construção, engenharia e inspecção
Legal basis: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 7686933

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