Aquisição de serviços de elaboração, submissão e implementação de medidas de autoproteção no edifício do Teatro Nacional D. Maria II, nos termos do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (RJ-SCIE), e do regulamento técnico de segurança contra Incêndio em edifícios (RT-SCIE)

Contracting body

Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E.

Awardee

ETU Fire Safety Consultants Lda.

Place of performance

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUTS region

Not stated

Contract price

€8,030.00

Procedure base price

€8,030.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

16 June 2025

Award date

4 June 2025

Signing date

16 June 2025

Performance period

262 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

71317100-4 - Serviços de consultoria em matéria de controlo e protecção contra incêndios e explosões

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7689374