PUBLIC CONTRACT · 2025

Protocolo entre o IRN, I.P. e a Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, que estabelece as bases de colaboração na realização do curso de formação inicial específica com vista ao ingresso na carreira de conservador de registos no mapa de pessoal da Região Autónoma da Madeira.

Contract value: €260,511.38
Signed on: 6 May 2025
Procedure: Contratação excluída II

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Record 11490676

PUBLISHED SUBJECT

Parties involved

Contracting body: Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Awardee: Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Place of performance: Portugal, Região Autónoma da Madeira
NUTS region: PT300 - Região Autónoma da Madeira

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia · Tax ID 671000497

Values and timeline

Contract price: €260,511.38
Procedure base price: €260,511.38
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 9 June 2025
Award date: 30 April 2025
Signing date: 6 May 2025
Performance period: 457 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Contratação excluída II
Award criterion: Monofator
CPV code: 75100000-7 - Serviços relacionados com a administração pública
Legal basis: artigo 5.º n.º 1 do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 7670890

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