Procedimento n.º 299/2025 - Aquisição de serviços de assessoria e de contencioso juridico na área juridico-fiscal de apoio ao município da maia. No âmbito do procedimento processual quanto à dissolução e liquidação da "tecmaia - Parque de ciência e tecnologia da maia, SA".

Contracting body

Município da Maia

Awardee

NUNO C NAMORA, PEDRO MARINHO FALCÃO & ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE ADVOVADOS, SP, RL

Place of performance

Portugal, Porto, Maia

NUTS region

PT11A - Área Metropolitana do Porto

Contract price

€50,000.00

Procedure base price

€50,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

9 June 2025

Award date

5 May 2025

Signing date

4 June 2025

Performance period

1,096 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

79112000-2 - Serviços de representação jurídica

Legal basis

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7575704