PUBLIC CONTRACT · 2025
Empreitada de obra pública de “reparação do pavimento na Rua Dr. João Augusto Teixeira, construção de novo passeio no Beco dos Cavaleiros e execução de drenagem das águas pluviais na Rua de Santo António (escadaria)”.
- Contract value
- €42,802.96
- Signed on
- 12 May 2025
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 11484472PUBLISHED SUBJECT
Empreitada de obra pública de “reparação do pavimento na Rua Dr. João Augusto Teixeira, construção de novo passeio no Beco dos Cavaleiros e execução de drenagem das águas pluviais na Rua de Santo António (escadaria)”.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal
- NUTS region
- PT300 - Região Autónoma da Madeira
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Irmãos Leça de Freitas, Lda. · Tax ID 511035799
Values and timeline
- Contract price
- €42,802.96
- Procedure base price
- €42,802.96
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 5 June 2025
- Award date
- 22 April 2025
- Signing date
- 12 May 2025
- Performance period
- 30 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Empreitadas de obras públicas
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 45233262-3 - Construção de zona pedonal
- Legal basis
- Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7551274
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.