Divisão de Apoio a Educação, DAE, no cumprimento das suas obrigações, na condição de prestador de serviços no domínio de apoio ao serviço de refeições escolares nos estabelecimentos de pré-escolar, JI, as CAF, AAF, por delegação da Câmara Municipal de Braga, inerentes a um dos objetos da BragaHabit Empresa Municipal de Habitação de Braga E.M, torna-se necessário promover para os restantes meses do ano letivo de 2024/2025, a contratação da aquisição de serviços em regime de trabalho temporário para seleção, recrutamento e gestão contratual de colaboradores com categoria profissional Auxiliar de educação, nos espaços das Escolas do 1.° Ciclo e Jardins-de-infância do Concelho de Braga, sob gestão da Bragahabit E.M.

Contracting body

BRAGAHABIT - Empresa Municipal de Habitação de Braga, E. M.

Awardee

MULTIPESSOAL - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO S.A.

Place of performance

Portugal, Braga, Braga

NUTS region

PT112 - Cávado

Contract price

€9,236.92

Procedure base price

€9,236.92

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

3 June 2025

Award date

30 May 2025

Signing date

2 June 2025

Performance period

76 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

79620000-6 - Serviços de fornecimento de pessoal, inclusive temporário

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7647342