PUBLIC CONTRACT · 2025
Serviços de Assessoria Jurídica de apoio à atividade da EPD
- Contract value
- €26,280.00
- Signed on
- 30 May 2025
- Procedure
- Open procedure (Concurso público)
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Record 11476123PUBLISHED SUBJECT
Concurso Público n.º 79/2025 – Contratação de Serviços de Assessoria Jurídica de apoio à atividade da Encarregada de Proteção de Dados
Parties involved
- Awardee
- - - TIAGO FILIPE BRANCO DA COSTA
- Place of performance
- Portugal, Porto, Porto
- NUTS region
- PT11A - Área Metropolitana do Porto
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - TIAGO FILIPE BRANCO DA COSTA
- Bidder
- Gama Lobo Xavier, Luís Teixeira e Melo e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 502207981
- Bidder
- Indice ICT & Management, lda · Tax ID 502216336
- Bidder
- VisionWare - Sistemas de Informação, SA · Tax ID 507411072
- Bidder
- MG - Monteiro Gomes & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 515846864
- Bidder
- Dantas Rodrigues & Associados Sociedade de Advogados · Tax ID 507360940
- Bidder
- Dower CMNS - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 517289580
- Bidder
- Eduardo Serra Jorge e Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 503552119
- Bidder
- BQ Advogadas - Beselga & Quarenta - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 514497963
- Bidder
- --TIAGO FILIPE BRANCO DA COSTA
- Bidder
- CUATRECASAS, GONÇALVES PEREIRA & ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL · Tax ID 502101210
- Bidder
- Nuno Cerejeira Namora, Pedro marinho Falcão e Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL. · Tax ID 502991771
- Bidder
- Raposo, Sá Miranda - Sociedade de Advogados, RL · Tax ID 505253739
Values and timeline
- Contract price
- €26,280.00
- Procedure base price
- €36,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 2 June 2025
- Award date
- 8 May 2025
- Signing date
- 30 May 2025
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Open procedure (Concurso público)
- Award criterion
- Multifator
- CPV code
- 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- 3157/2025
- Procedure identifier
- 7469126
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