PUBLIC CONTRACT · 2025
Prestação de serviços no âmbito de Encarregado de Proteção de Dados e Consultoria em Cibersegurança.
- Contract value
- €71,450.00
- Signed on
- 13 March 2025
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 11473231PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços no âmbito de Encarregado de Proteção de Dados e Consultoria em Cibersegurança. Entre os serviços a prestar no âmbito do Encarregado de Proteção de Dados estão auditoria inicial à conformidade da Freguesia com o RGPD, assessoria contínua sobre as obrigações do daquela, a verificação da aplicação da Política de Proteção de Dados e a atuação como ponto de contacto com a Comissão Nacional de Proteção de Dados. No âmbito dos serviços de consultoria em Cibersegurança, os mesmos deverão ser prestados atendendo ao disposto Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço. A consultoria incluirá apoio ao cumprimento das regulamentações de segurança do ciberespaço, análise de risco e implementação dos requisitos de segurança necessários, bem como a definição de medidas técnicas e organizativas (TOMs) adequadas
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Decsis - Sistemas de Informação SA · Tax ID 503230731
Values and timeline
- Contract price
- €71,450.00
- Procedure base price
- €71,450.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 30 May 2025
- Award date
- 10 March 2025
- Signing date
- 13 March 2025
- Performance period
- 293 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79417000-0 - Serviços de consultoria em matéria de segurança
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7656778
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