PUBLIC CONTRACT · 2025

Prestação de serviços no âmbito de Encarregado de Proteção de Dados e Consultoria em Cibersegurança.

Contract value
€71,450.00
Signed on
13 March 2025
Procedure
Prior consultation (Consulta Prévia)

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Record 11473231

PUBLISHED SUBJECT

Prestação de serviços no âmbito de Encarregado de Proteção de Dados e Consultoria em Cibersegurança. Entre os serviços a prestar no âmbito do Encarregado de Proteção de Dados estão auditoria inicial à conformidade da Freguesia com o RGPD, assessoria contínua sobre as obrigações do daquela, a verificação da aplicação da Política de Proteção de Dados e a atuação como ponto de contacto com a Comissão Nacional de Proteção de Dados. No âmbito dos serviços de consultoria em Cibersegurança, os mesmos deverão ser prestados atendendo ao disposto Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço. A consultoria incluirá apoio ao cumprimento das regulamentações de segurança do ciberespaço, análise de risco e implementação dos requisitos de segurança necessários, bem como a definição de medidas técnicas e organizativas (TOMs) adequadas

Parties involved

Place of performance
Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
Decsis - Sistemas de Informação SA · Tax ID 503230731

Values and timeline

Contract price
€71,450.00
Procedure base price
€71,450.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
30 May 2025
Award date
10 March 2025
Signing date
13 March 2025
Performance period
293 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Procedure type
Prior consultation (Consulta Prévia)
Award criterion
Monofator
CPV code
79417000-0 - Serviços de consultoria em matéria de segurança
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7656778

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