Aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional no âmbito da manutenção evolutiva e corretiva do Sistema das Obrigações Acessórias nos anos de 2025 e 2026

Contracting body

Autoridade Tributária e Aduaneira

Awardee

ESRI PORTUGAL – SISTEMAS E INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA, S.A.; INDRA Sistemas Portugal, S.A.; Youman Mind Over Data, Lda.; MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.; Opensoft Soluções Informáticas, S.A.; TIMESTAMP - BUSINESS INTELLIGENCE & WAREHOUSING, LDA; Indra III Soluções de Tecnologia da Informação Portugal, Unipessoal, Lda; Timestamp - Sistemas de Informação, SA; MKCVI Consultoria, Investigação e Análise Lda.

Place of performance

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUTS region

Not stated

Contract price

€440,910.00

Procedure base price

€0.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

29 May 2025

Award date

1 April 2025

Signing date

16 April 2025

Performance period

607 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)

Award criterion

Multifator

CPV code

72200000-7 - Serviços de consultoria e de programação de software

Legal basis

Artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

17/CLPQ/AT/2022 Celebração de acordo quadro para aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional dos sistemas de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira (5 Lotes).

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7456883