Procedimento Urgente No 31/2025-Comarca de Viseu-despesas por motivos de urgência imperiosa procedimento resultante de acontecimentos imprevisiveis-desobstrução de sistemas de saneamento, limpeza de fossa sética e despitagem de cheiros do Palácio da Justiça de Santa Comba Dão-Comarca de Viseu.

Contracting body

Tribunal Judicial da Comarca de Viseu

Awardee

AINTAR - Associação de Municípios para o Sistema Intermunicipal de Águas Residuais

Place of performance

Portugal, Viseu, Santa Comba Dão

NUTS region

Not stated

Contract price

€121.30

Procedure base price

€121.30

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

29 May 2025

Award date

29 May 2025

Signing date

29 May 2025

Performance period

1 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

50000000-5 - Serviços de reparação e manutenção

Legal basis

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7654767