PUBLIC CONTRACT · 2025
Aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito do procedimento de formação do Contrato de Cessão de Exploração da Rede de Pousadas
- Contract value
- €108,501.00
- Signed on
- 22 May 2025
- Procedure
- Open procedure (Concurso público)
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Record 11463071PUBLISHED SUBJECT
A realização de uma due diligence jurídica à atividade e operações da ENATUR e da rede atual de pousadas; Apoio em qualquer assunto ou tarefa direta ou indiretamente conexa com a preparação ou realização do procedimento de formação do novo Contrato de Cessão de Exploração da Rede de Pousadas; Apoio na conceção e elaboração das peças do procedimento; Apoio na tramitação do procedimento.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal
- NUTS region
- PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Abreu & Associados- Sociedade de Advogados · Tax ID 503009482
- Bidder
- MACEDO VITORINO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL · Tax ID 503859486
- Bidder
- Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L. · Tax ID 507410653
- Bidder
- --Sandra Duarte Gonçalves
- Bidder
- CUATRECASAS, GONÇALVES PEREIRA & ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL · Tax ID 502101210
- Bidder
- Eduardo Serra Jorge e Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 503552119
- Bidder
- BIND - Esperança Vaz Osorio e Associados Sociedade de Advogados SP RL · Tax ID 516985442
- Bidder
- Gama Lobo Xavier, Luís Teixeira e Melo e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 502207981
Values and timeline
- Contract price
- €108,501.00
- Procedure base price
- €155,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 26 May 2025
- Award date
- 18 March 2025
- Signing date
- 22 May 2025
- Performance period
- 150 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Open procedure (Concurso público)
- Award criterion
- Multifator
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- 22262/2024
- Procedure identifier
- 7276789
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