09-COMPETE-2025 - Aquisição de serviços especializados para desenvolvimento dos Sistemas de Informação do COMPETE: SGO 2030 – Operacionalização da funcionalidade de certificação de despesa e prestação anual de contas e SGO 2020 – Operacionalização de processos específicos relativos ao encerramento e prestação de contas do COMPETE 2020

Contracting body

Secretaria-Geral do Ministério da Economia

Awardee

BINOMIAL – Sistemas de Informação, Lda

Place of performance

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUTS region

Not stated

Contract price

€73,227.50

Procedure base price

€73,460.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

23 May 2025

Award date

15 May 2025

Signing date

22 May 2025

Performance period

123 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Monofator

CPV code

72200000-7 - Serviços de consultoria e de programação de software

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7569895