PUBLIC CONTRACT · 2025
A crescente digitalização dos serviços e a evolução do ciberespaço impõem desafios significativos à segurança da informação e à proteção de infraestruturas críticas. O Regime Jurídico da Segurança no Ciberespaço (RJSC) estabelece requisitos normativos e operacionais para garantir a resiliência das entidades públicas e privadas face a ameaças cibernéticas, exigindo a adoção de medidas de segurança, conformidade legal e gestão de riscos.
- Contract value
- €8,824.00
- Signed on
- 21 May 2025
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 11458054PUBLISHED SUBJECT
A crescente digitalização dos serviços e a evolução do ciberespaço impõem desafios significativos à segurança da informação e à proteção de infraestruturas críticas. O Regime Jurídico da Segurança no Ciberespaço (RJSC) estabelece requisitos normativos e operacionais para garantir a resiliência das entidades públicas e privadas face a ameaças cibernéticas, exigindo a adoção de medidas de segurança, conformidade legal e gestão de riscos.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- 1 - MEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S.A. · Tax ID 504615947
Values and timeline
- Contract price
- €8,824.00
- Procedure base price
- €8,824.00
- Total effective price
- €8,824.00
- Publication date
- 22 May 2025
- Award date
- 14 May 2025
- Signing date
- 21 May 2025
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79417000-0 - Serviços de consultoria em matéria de segurança
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7642263
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.