PUBLIC CONTRACT · 2025
Trabalhos de consultoria fiscal e de patrocínio judiciário (mandato forense) dos interesses da EDIA nos processos de Imposto Municipal sobre imóveis (IMI)
- Contract value
- €45,000.00
- Signed on
- 30 April 2025
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 11453402PUBLISHED SUBJECT
Trabalhos de consultoria fiscal e de patrocínio judiciário (mandato forense) dos interesses da EDIA nos processos de Imposto Municipal sobre imóveis (IMI), junto da Autoridade Tributária (AT), com referência aos processos relativos às notificações de avaliações de valores patrimoniais tributários dos imóveis afetos a explorações hidráulicas e respetivas liquidações adicionais de IMI, das quais a EDIA seja notificada no decurso do ano 2025.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Beja, Beja
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- KPMG & ASSOCIADOS - S.R.O.C., S.A. · Tax ID 502161078
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €45,000.00
- Procedure base price
- €50,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 21 May 2025
- Award date
- 15 April 2025
- Signing date
- 30 April 2025
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79221000-9 - Serviços de consultoria fiscal
- Legal basis
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7640480
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