PUBLIC CONTRACT · 2025

Plano de formação no âmbito do Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho (Lei no 102/2009, de 10 de Setembro com a alteração mais recente Lei no 79/2019, de 2 de Setembro), para os trabalhadores da Câmara Municipal

Contract value
€24,135.00
Signed on
14 May 2025
Procedure
Prior consultation (Consulta Prévia)

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Record 11452274

PUBLISHED SUBJECT

Plano de formação no âmbito do Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho (Lei no 102/2009, de 10 de Setembro com a alteração mais recente Lei no 79/2019, de 2 de Setembro), para os trabalhadores da Câmara Municipal

Parties involved

Place of performance
Portugal, Viana do Castelo, Ponte da Barca
NUTS region
PT111 - Alto Minho

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
XZ Consultores S.A. · Tax ID 502703989

Values and timeline

Contract price
€24,135.00
Procedure base price
€24,336.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
20 May 2025
Award date
5 May 2025
Signing date
14 May 2025
Performance period
1,096 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Procedure type
Prior consultation (Consulta Prévia)
Award criterion
Monofator
CPV code
80000000-4 - Serviços de ensino e formação
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7639537

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