Elaboração do Projeto de Execução e Peças Processuais para a Empreitada de Reforço do Sistema de Amarração dos Cabeços dos Cais 2 e 3 do Porto do Funchal e Estabelecimento/Conceção de um Sistema de Previsão das Condições de Operacionalidade e de Permanência de Navios Amarrados nos Cais 2 e 3

Contracting body

APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.

Awardee

MSW - Estudos e Projectos de Obras Marítimas, Lda

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUTS region

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Contract price

€65,000.00

Procedure base price

€70,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

16 May 2025

Award date

7 May 2025

Signing date

16 May 2025

Performance period

120 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Monofator

CPV code

71330000-0 - Serviços diversos de engenharia

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) - Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7633715