PUBLIC CONTRACT · 2025

Melhoria dos Acessos aos Lagos do Sabor - LOTE 3 - Beneficiação do Caminho Municipal 1153 desde a E.N. 215 a Castelo

Contract value
€53,781.94
Signed on
19 March 2025
Procedure
Open procedure (Concurso público)

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Record 11426656

PUBLISHED SUBJECT

O processo de contratação pública visa a requalificação de um conjunto de estradas municipais tendo em vista a uniformização das suas principais características (geométricas, pavimento, drenagem, sinalização e segurança), garantindo assim em todas elas, a circulação dos veículos em condições de comodidade e segurança. Os trabalhos a executar, consistirão essencialmente no alargamento e na reabilitação funcional do pavimento da plataforma das estradas objeto (faixa de rodagem e bermas), e na melhoria dos respetivos sistemas de drenagem, de sinalização e de segurança.

Parties involved

Place of performance
Portugal, Braganca, Alfandega da Fé
NUTS region
PT11E - Terras de Trás-os-Montes

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
Gualdim Anciães Amado & Filhos lda · Tax ID 506034453
Bidder
Higino Pinheiro & Irmão, S.A. · Tax ID 503472069

Values and timeline

Contract price
€53,781.94
Procedure base price
€1,152,209.98
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
13 May 2025
Award date
24 January 2025
Signing date
19 March 2025
Performance period
120 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Empreitadas de obras públicas
Award criterion
Monofator
CPV code
45233140-2 - Obras em estradas
Legal basis
Artigo 19.º, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
26003/2024
Procedure identifier
7331710

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