Empreitada da Ampliação do Centro de Meios Aéreos (CMA) - Aeródromo do Heliporto da Cancela, nas instalações do SRPC, IP-RAM

Contracting body

Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM

Awardee

AFAVIAS - Engenharia e Construções, S.A.

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUTS region

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Contract price

€197,140.22

Procedure base price

€199,500.00

Total effective price

€196,820.35

Publication date

5 May 2025

Award date

24 April 2025

Signing date

29 April 2025

Performance period

28 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Empreitadas de obras públicas

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Monofator

CPV code

45235111-4 - Obras de pavimentação de aeródromos

Legal basis

Artigo 19.º, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) - Artigo 19.º, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7590372