PUBLIC CONTRACT · 2025

Aquisição de serviços para apoio técnico e jurídico na preparação e tramitação de procedimento pré-contratual de concurso público para a celebração de contrato de serviço público de transporte rodoviário de passageiros

Contract value
€18,000.00
Signed on
28 April 2025
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 11387470

PUBLISHED SUBJECT

Aquisição de serviços para apoio técnico e jurídico na preparação e tramitação de procedimento pré-contratual de concurso público para a celebração de contrato de serviço público de transporte rodoviário de passageiros

Parties involved

Place of performance
Portugal, Braga, Braga
NUTS region
PT112 - Cávado

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
TSA - Advogados e Consultores, SP, Lda · Tax ID 518581993

Values and timeline

Contract price
€18,000.00
Procedure base price
€18,000.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
30 April 2025
Award date
17 April 2025
Signing date
28 April 2025
Performance period
365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7575321

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