PUBLIC CONTRACT · 2025
Empreitada de reabilitação de 7 frações adquiridas na União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires, destinadas ao realojamento do bairro de Santa Marta de Corroios, Fase 1, procedimento a lançar ao abrigo do Programa de apoio ao Acesso à Habitação n.º 01/CO2-i01/2021 do Programa de Recuperação e Resiliência - Aviso de abertura Investimento RE-C02-i01 e do artigo 3o da Lei 30/2021 de 21 de abril localizadas no Concelho do Seixal.
- Contract value
- €39,599.46
- Signed on
- 22 April 2025
- Procedure
- Simplified prior consultation (Consulta Prévia Simplificada)
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Record 11386331PUBLISHED SUBJECT
Empreitada de reabilitação de 7 frações adquiridas na União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires, destinadas ao realojamento do bairro de Santa Marta de Corroios, Fase 1, procedimento a lançar ao abrigo do Programa de apoio ao Acesso à Habitação n.º 01/CO2-i01/2021 do Programa de Recuperação e Resiliência - Aviso de abertura Investimento RE-C02-i01 e do artigo 3o da Lei 30/2021 de 21 de abril localizadas no Concelho do Seixal.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Setúbal, Seixal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- EQUILIBRIO ESTÁVEL - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, LDA · Tax ID 509276105
- Bidder
- Elemento Completo Unipessoal Lda · Tax ID 509258131
- Bidder
- Crvm, Engenharia e Construção Unipessoal Lda · Tax ID 510819826
- Bidder
- TECNICRATO, SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO, UNIPESSOAL LDA · Tax ID 516348558
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €39,599.46
- Procedure base price
- €182,300.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 30 April 2025
- Award date
- 1 April 2025
- Signing date
- 22 April 2025
- Performance period
- 20 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Empreitadas de obras públicas
- Procedure type
- Simplified prior consultation (Consulta Prévia Simplificada)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 45453100-8 - Obras de recuperação
- Legal basis
- Artigo 6.º e artigo 2.º, alínea b), da Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Regime
- Medidas Especiais de Contratação Pública (Lei n.º 30/2021, de 21.05)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7465464
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