PUBLIC CONTRACT · 2025

Aquisição de Serviços de consultoria técnica especializada para a elaboração das especificações técnicas e funcionais a incluir nas peças de procedimento de contratação pública - Processo N.o DRI-08/AD/2025

Contract value
€20,000.00
Signed on
16 April 2025
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 11369364

PUBLISHED DESCRIPTION

Aquisição de serviços de consultoria técnica especializada para a elaboração das especificações técnicas e funcionais a incluir nas peças de procedimento de contratação pública, para efeitos de execução dos Projetos P5.4 - Projeto SmartAP RAM Connect e Projeto P6.1 - Gestão Centralizada de Dados com Recurso a Bl (Business lntelligence) e Al (Artificial lntelligence), inseridos no lnvestimento TD-C19-|05-PRR - Transição Digital da Administração Pública da RAM - Processo N.o DRI-08/AD/2025

Parties involved

Awardee
- - João Eduardo Gouveia Carrilho Vieira de Meireles
Place of performance
Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
NUTS region
PT300 - Região Autónoma da Madeira

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - João Eduardo Gouveia Carrilho Vieira de Meireles

Values and timeline

Contract price
€20,000.00
Procedure base price
€20,000.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
24 April 2025
Award date
17 February 2025
Signing date
16 April 2025
Performance period
10 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
72000000-5 - Serviços de TI: consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7572630

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