PUBLIC CONTRACT · 2025
Prestação de serviços de fiscalização, acompanhamento e controlo da empreitada de Obras de Reabilitação Interior de Habitações Devolutas no Bairro da Mouteira, Rua de Alfredo Nunes de Matos - Bloco 2 - Entrada 48 - Casa 2.º Esq.; Bairro da Mouteira, Rua de Alfredo Nunes de Matos - Bloco 2 - Entrada 54 - Casa 1.º Esq.; Bairro da Mouteira, Rua de Henrique Alegria - Bloco 5 - Entrada 121 - Casa RCD (HD.001.2025.021)
- Contract value
- €1,320.00
- Signed on
- 9 April 2025
- Procedure
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
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Record 11368781PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços de fiscalização, acompanhamento e controlo da empreitada de Obras de Reabilitação Interior de Habitações Devolutas no Bairro da Mouteira, Rua de Alfredo Nunes de Matos - Bloco 2 - Entrada 48 - Casa 2.º Esq.; Bairro da Mouteira, Rua de Alfredo Nunes de Matos - Bloco 2 - Entrada 54 - Casa 1.º Esq.; Bairro da Mouteira, Rua de Henrique Alegria - Bloco 5 - Entrada 121 - Casa RCD (HD.001.2025.021)
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Porto, Porto
- NUTS region
- PT11A - Área Metropolitana do Porto
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Rioboco - Serviços Gerais, Engenharia e Manutenção, SA · Tax ID 513246002
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €1,320.00
- Procedure base price
- €0.00
- Total effective price
- €1,320.00
- Publication date
- 23 April 2025
- Award date
- 28 March 2025
- Signing date
- 9 April 2025
- Performance period
- 60 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 71000000-8 - Serviços de arquitectura, construção, engenharia e inspecção
- Legal basis
- Artigo 258.º do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Concurso Público para a Celebração de dois Acordos Quadro Singulares para a Prestação de Serviços de Fiscalização e Controlo das Empreitadas de Reabilitação de Habitações Devolutas que Integram o Parque Habitacional do Município do Porto
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7573548
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