PUBLIC CONTRACT · 2025
Aquisição de Serviços de patrocínio jurídico em contencioso no âmbito dos processos judiciais do IRN I.P.
- Contract value
- €180,000.00
- Signed on
- 23 April 2025
- Procedure
- Open procedure (Concurso público)
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Record 11368406PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de Serviços de patrocínio jurídico em contencioso no âmbito dos processos judiciais do IRN I.P.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal
- NUTS region
- PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- A.T.M.J.-Sociedade de Advogados, RL · Tax ID 513199551
- Bidder
- Pedro Pinto, Bessa Monteiro, Reis, Branco, Alexandre, Jardim & Associados - Sociedade de Advogados RL · Tax ID 509516246
- Bidder
- Nascimento Catarino & Associados - Sociedade de Advogados, SP RL · Tax ID 514738219
- Bidder
- DIANA FIGUEIRÔA, PONCIANO OLIVEIRA & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS,SP, LDA · Tax ID 518368459
- Bidder
- --Albertina Gonçalves
- Bidder
- Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L. · Tax ID 507410653
- Bidder
- Dower CMNS - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 517289580
- Bidder
- --Jorge Manuel Barros Mendes
- Bidder
- --MATHEUS MARAPODI ADVOCACIA
- Bidder
- Quintas, Jardim Fernandes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 511115792
- Bidder
- DCM & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 516887807
- Bidder
- Virgilio, Mira, Sacoto e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 513166050
- Bidder
- André Miranda e Associados - Sociedade de Advogados RL · Tax ID 510902448
- Bidder
- Gama Lobo Xavier, Luís Teixeira e Melo e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 502207981
- Bidder
- Bind - Esperança, Vaz Osório & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 516985442
- Bidder
- Araujo e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 506192326
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €180,000.00
- Procedure base price
- €180,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 23 April 2025
- Award date
- 19 March 2025
- Signing date
- 23 April 2025
- Performance period
- 1,096 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Open procedure (Concurso público)
- Award criterion
- Multifator
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- 23035/2024
- Procedure identifier
- 7291723
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